A ÉTICA KANTIANA: TEORIA CONTRATUALISTA DE IMMANUEL KANT

        

PAULO MONTEIRO DOS SANTOS[1]

             Kant afirma que o estado de natureza é social, mas limitado em leis que podem ser perfeitas ou imperfeitas. Existe sociedade no Estado de Natureza e se neste estado tudo vai bem, não se há a necessidade de mudar as coisas.

Na lei perfeita temos um preceito e uma sanção que faz a lei ser cumprida; nas leis imperfeitas temos preceitos, mas não há uma sanção, isso torna a lei enfraquecida.

O poder coato é uma força que obriga as pessoas a cumprirem a sanção da lei. A coação é justa quando ela restaura a liberdade; é injusta quando a coação restringe a liberdade de alguém. O que celebra o contrato é a obrigação moral das pessoas a cumprirem a lei.

O Estado surge através do poder Coato para garantir a nossa Liberdade. Essa Liberdade será do Uso público da Razão (Crítico) ou do Uso Privado (Instrumental).

O Uso publico da razão é um uso Crítico, ou seja, a discussão de uma regra de ser aberta a todos, e deve afetar, ou contemplar a toda a comunidade. O Uso privado da Razão é o uso instrumental: A discussão da regra só afeta o sujeito ou um determinado grupo, a cumprir uma tarefa para a qual ele se dispõem a fazer.

Agir pela lei significa que eu devo agir para respeitar o outro: eu obrigo a mim mesmo; Agir conforme a lei significa: agir porque a lei me obriga a fazer, do contrario sofro punição.  

A estrutura da Lei Moral e Jurídica, diz respeito ao agir. 1º) Na Lei Moral o agir é interno: a lei como uma obrigação do eu-com-eu: agir pela Lei; 2º) Na Lei Jurídica o agir é externo: É um agir conforme a lei. Eu não faço como uma obrigação por mim mesmo, mas porque posso sofrer uma pena se não agir de acordo com a regra.

No Imperativo Categórico a lei está no interior: é uma ordem ética dentro do Eu. No Imperativo Hipotético a lei está no exterior: a ordem que agi no sujeito é uma imposição da lei. É de fora para dentro.

Segundo Kant: para agir moralmente, tem que ter uma alma Santa: “O céu estrelado sobre mim e a lei moral dentro de mim,” e isso é quase impossível de ser feito. Por isso Kant coloca a metáfora da alma santa. A definição do Bem é impossível porque transcende os limites da razão, e a razão não pode conhecer a Metafísica, isso para Kant.

O Dever moral surge quando há dentro do sujeito uma autonomia: “Agir de tal forma que a máxima de tua ação possa tornar-se um principia universal de conduta. Agir pela lei”. Uma alma santa é: Agir de forma ética a fim de que esta ação torne-se um principio ético universal de conduta dentro do sujeito. Na alma santa não há mais um imperativo Categórico, há uma consumação do Sumo-Bem. 

Para Kant, temos três postulados: 1) Existe o Sumo-Bem; 2) A Liberdade; 3) A Imortalidade da Alma. Mas essas coisas só podem ser postuladas, nunca poderão ser provadas, pois elas caem sempre em aporias e contradições. Mas veja que ninguém pode postular algo que não existe.

O Esclarecimento é ser iluminado por uma racionalidade, tornar as coisas visíveis pela razão. Uma Autonomia da Razão.    

Quando temos uma sociedade incapaz de se direcionar sem uma autoridade, e precisa do discernimento racional de um tutor, temos uma sociedade, ou indivíduos dotados de menoridade: Uma incapacidade de tomar por sua própria razão, decisões. Fazer um julgamento de determinado assunto.

O tutor não é esclarecido, porque o esclarecimento está em movimento continuo, por isso não temos um esclarecimento definido. Muito menos uma tutoria esclarecida. Porque o sujeito que age como que se precisasse de um tutor, tem preguiça de pensar e tomar suas decisões.

Devemos ousar saber, se arriscar a experimentar na nossa razão, ter autonomia para decidir sem a tutela do outro. Assim poderemos ser mais esclarecidos.

O Estado não pode interferir na atitude do individuo pois, se assim for, ele aprisiona o sujeito em uma menoridade, castrando sua liberdade, ou seja, o estado não deve influenciar no pensamento das pessoas.

        O bom legislado, para melhorar a sociedade, deve fazer-se do uso publico da razão e garantir a liberdade das pessoas, por isso se cria as leis. A Lei no Estado de Natureza tem preceitos, mas não sanção. O legislador precisa criar leis que funcione e sejam sancionadas pelo poder coato, mas essas leis não pode favorecer a um bem individual, e sim geral, que atenda a toda a sociedade. Então, o uso publico vai garantir a cada sujeito particular sua liberdade. Mas a lei neste sentido, deve ser comum a todos, ela será Universal e dará garantia de qualidade a cada pessoa.   

Porque, um contrato que vai de encontro a liberdade de todos, não existe logicamente, e atende ao uso particular. Em outros termos: É um crime que tenta se impor como lei sem atender o uso publico da razão. O contrato é nulo quando não tem efeito: É um contrato ilícito; Anulado é um contrato que existe e pode ser corrigido, retificado, e pode tornar-se lei quando atende ao uso geral.

Para Kant, a lei foi feita para garantir a liberdade das pessoas (Entendemos liberdade como autonomia da razão, esclarecimento). Quando a lei restringe o pensamento das pessoas, ela impede o bem máximo da garantia de liberdade, e isso para Kant é um paradoxo. A lei não pode impedir o livre pensamento das pessoas. 

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[1] Graduado em Filosofia (FAVI); Graduado em Letras (UNEB)

Email: paulus.monterum@gmail.com

REFERÊNCIAS

KANT, Immanuel. Crítica da razão pura. In: ______.  Immanuel Kant. Tradução de Valerio Rohden e Udo Baldur Moosburger. São Paulo: Abril Cultura, 1980. v. 1. (Coleção Os pensadores).

KANT, Imannuel. O que é o esclarecimeno? In: ____. Textos Seletos. Tradução de Floriano de Souza Fernandes. 4. Ed. Petropolis: Vozes, 2010. p.63-71.

REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario.  História da Filosofia: Filosofia pagã antiga. Tradução de Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2003a. v. 1. (História da Filosofia).

 ______. História da Filosofia: Patristica e Escolástica. Tradução de Ivo Storniolo.São Paulo: Paulus. 2003b. v. 2. (História da Filosofia).

 ______. Históriada Filosofia: Do humanismo a Descarte.  Tradução de Ivo Storniolo.São Paulo: Paulus, 2004. v. 3. (História da Filosofia).

 ______. Históriada Filosofia: De Freud a atualidade.  Tradução de Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2006. v. 7. (História da Filosofia).

PASCAL, Georges. Compreender Kant. Tradução de Raimundo Vier. 6. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2011.